Termos de uso

Estes termos regem o uso da API REST e do servidor MCP cnpj.ia.br, operados pela Atmosphere Tecnologia de Dados LTDA (CNPJ 51.300.019/0001-94, Curitiba, PR), aqui chamada de Oportunidados. Ao criar uma conta ou usar uma chave de API, você aceita estas condições. As cláusulas são numeradas para que você possa citá-las em qualquer comunicação com a Oportunidados.

1. Objeto e aceitação

1.1 O serviço dá acesso, por chamada HTTP autenticada e por servidor MCP, a dados cadastrais de empresas brasileiras publicados pela Receita Federal e a enriquecimentos produzidos pela Oportunidados, conforme o contrato público em OpenAPI e a documentação.

1.2 Estes termos constituem contrato vinculante entre você e a Oportunidados. Criar uma conta, gerar uma chave ou fazer uma chamada autenticada significa aceitar estas condições. Se você não concorda com elas, não use o serviço.

1.3 Podem contratar pessoa jurídica regularmente constituída e pessoa física maior de 18 anos que use o serviço em atividade profissional. Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para obrigá-la.

1.4 A política de privacidade e a política de uso aceitável, em /privacidade e /uso-aceitavel, fazem parte destes termos e são aceitas junto com eles.

1.5 O serviço é fornecido como está descrito na documentação vigente na data da chamada. Funcionalidades novas entram pelo changelog e pela versão do contrato.

2. Cadastro e conta

2.1 O cadastro é feito no portal e exige e-mail válido e aceitação destes termos. A verificação do e-mail é condição para a liberação da franquia do plano gratuito nas condições publicadas em /precos.

2.2 Você responde pela veracidade dos dados de cadastro e por mantê-los atualizados, em especial o e-mail, que é o canal principal de comunicação, e os dados fiscais usados na emissão da nota.

2.3 Cada titular mantém uma conta. Uma conta pode ter mais de uma chave, e todas compartilham a mesma franquia e o mesmo limite de requisições. Criar contas em duplicidade para multiplicar franquia ou limite viola estes termos.

2.4 Você responde por tudo o que for feito por meio da sua conta, inclusive pelas pessoas da sua organização a quem der acesso ao portal ou a uma chave.

3. Chaves de API

3.1 A chave identifica a conta e autoriza todas as operações do plano. Tudo o que for feito com uma chave válida é atribuído à conta, inclusive o consumo de créditos.

3.2 Você deve guardar a chave em segredo e transmiti-la só no header Authorization, nunca em URL, código versionado ou frontend, conforme /seguranca.

3.3 O uso por agentes conectados ao servidor MCP é uso da conta: as chamadas que um agente faz com a sua chave consomem a sua franquia e ficam sob a sua responsabilidade, ainda que disparadas por terceiro autorizado por você.

3.4 Você pode criar, rotacionar e revogar chaves a qualquer momento pelo portal. A revogação tem efeito imediato e derruba as integrações que ainda usarem a chave revogada.

3.5 Se você suspeitar que uma chave foi exposta, copiada ou é de conhecimento de outra pessoa, revogue-a de imediato e avise a Oportunidados pelo canal indicado em /seguranca. A Oportunidados nunca solicita a chave por nenhum canal, nem inteira nem em parte.

4. Créditos, franquia e limites

4.1 Cada operação tem um peso em créditos declarado em /precos e no contrato da API. Erros não consomem crédito.

4.2 Cada plano tem uma franquia mensal de créditos e um limite de requisições por minuto, ambos publicados na tabela de preços.

4.3 O consumo da franquia e dos pacotes segue as regras abaixo:

• Teto de consumo. Esgotada a franquia, a API responde 402 quota_exceeded e nenhuma cobrança adicional acontece sem uma ação sua no portal: comprar um pacote de créditos ou mudar de plano.
• Sem acúmulo. Créditos de franquia não usados no ciclo não passam para o ciclo seguinte.
• Sem recarga automática. O serviço não compra créditos em seu nome.
• Reset. A franquia renova no primeiro dia do mês-calendário.
• Pacotes avulsos. Disponíveis para assinante pago, sem limite de quantidade; são consumidos depois da franquia do mês, do mais antigo para o mais novo, e valem por 12 meses a partir da compra.

4.4 Requisições acima do limite por minuto do plano respondem 429 rate_limited sem consumir crédito. Reprocessar a chamada depois de esperar é uso normal do serviço.

4.5 Contornar a franquia ou o limite por minuto, inclusive distribuindo as mesmas chamadas entre várias contas ou chaves, viola estes termos e a política de uso aceitável.

5. Cobrança, pagamento e nota fiscal

5.1 Planos pagos são cobrados por ciclo mensal, antecipadamente, por cartão ou PIX.

5.2 A contratação renova-se automaticamente por ciclos iguais e sucessivos até o cancelamento, feito na forma da cláusula 6.

5.3 NFS-e em toda cobrança, emitida para os dados fiscais do cadastro. Os tributos incidentes sobre o serviço são recolhidos pela Oportunidados e discriminados na nota na forma da legislação.

5.4 Os dados de pagamento são processados pelo intermediador de pagamento contratado pela Oportunidados, que não armazena número de cartão. Cartão cancelado ou expirado precisa ser substituído no portal para evitar a suspensão descrita na cláusula 7.

5.5 Os preços vigentes são os publicados em /precos na data da cobrança. Alteração de preço vale a partir do ciclo seguinte e é comunicada por e-mail com antecedência.

6. Upgrade, downgrade e cancelamento

6.1 Upgrade é imediato, cobra a diferença proporcional.

6.2 Downgrade vale no próximo ciclo.

6.3 O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal e tem efeito no fim do ciclo já pago; até lá a franquia continua disponível. Não há fidelidade nem multa por cancelamento.

6.4 Não há reembolso proporcional por cancelamento ou downgrade no meio do ciclo: o valor pago cobre o ciclo inteiro, e a franquia correspondente fica disponível até o fim dele. Ficam ressalvados os direitos que a legislação aplicável assegurar ao contratante.

6.5 Pacotes de créditos avulsos já pagos permanecem disponíveis pelo prazo de validade enquanto a conta existir, inclusive depois de um downgrade.

7. Inadimplência

7.1 Falhando a cobrança de um ciclo, a conta entra em carência de 7 dias, com o serviço mantido e novas tentativas de cobrança.

7.2 Ao fim da carência sem pagamento, a conta volta ao plano gratuito, com a franquia e o limite dele, ou tem as chaves suspensas quando o plano gratuito não couber no caso. Os créditos da franquia paga não consumidos são perdidos; pacotes avulsos já pagos permanecem.

7.3 A regularização restabelece o plano a partir do novo ciclo.

8. Suspensão e encerramento

8.1 A Oportunidados pode suspender chaves ou a conta, com aviso pelo e-mail de cadastro, quando houver violação destes termos ou da política de uso aceitável, uso que ameace a estabilidade do serviço, ou exigência legal.

8.2 Violação grave, como tentativa de reidentificação de pessoas ou revenda da base, autoriza a suspensão imediata e o encerramento da conta, independentemente de aviso prévio.

8.3 Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo portal. O encerramento revoga todas as chaves, tem efeito imediato e não gera reembolso do ciclo em curso.

8.4 Encerrada a conta, os dados dela são tratados conforme a política de privacidade: o que a legislação fiscal exige guardar é retido pelo prazo legal, e o restante é eliminado ou anonimizado. Créditos de franquia e pacotes não usados são perdidos com o encerramento.

9. Dados fornecidos e licença de uso

9.1 Os dados cadastrais têm origem pública e a Oportunidados não reivindica propriedade sobre eles. Reivindica sobre os enriquecimentos que produz, a estrutura das respostas e a disponibilização do serviço.

9.2 A Oportunidados concede a você licença não exclusiva, não transferível e revogável para usar os dados na sua operação interna e nos produtos que você oferece aos seus clientes, nos limites da política de uso aceitável.

9.3 É vedado redistribuir, revender ou licenciar a base, ou parte substancial dela, como produto de dados próprio, e é vedado reconstruí-la fora da API, por raspagem sistemática ou por qualquer outro meio.

9.4 É vedado usar os dados para identificar pessoas físicas além do que a Receita Federal publica no quadro societário, e para qualquer finalidade proibida em /uso-aceitavel.

9.5 Ao usar contatos servidos pela API para abordar empresas, você é o controlador desse tratamento, responde pela base legal e cumpre as obrigações da cláusula de abordagem B2B da política de uso aceitável.

10. Disponibilidade, suporte e mudanças no serviço

10.1 A Oportunidados trabalha para manter o serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta nem livre de erros, inclusive por causas fora do seu controle, como falhas de conectividade, de fornecedores de infraestrutura e casos de força maior. Incidentes e manutenções são publicados em página de status.

10.2 Manutenções programadas são anunciadas com antecedência na página de status e, quando afetarem o serviço de forma relevante, por e-mail; sempre que possível ficam fora do horário comercial.

10.3 O suporte é prestado por escrito, em dias úteis, pelo canal do plano contratado, e cobre falhas do serviço, dúvidas de integração e questões de cobrança. Não há compromisso de prazo de resposta nesta versão.

10.4 A Oportunidados pode acrescentar, alterar e remover funcionalidades. Mudança que quebra compatibilidade do contrato da API segue a política de versionamento, com aviso prévio e prazo de depreciação da versão anterior.

10.5 Se a Oportunidados descontinuar o serviço, avisará por e-mail com antecedência razoável e manterá o acesso pelo prazo do aviso, para que você migre a integração.

11. Propriedade intelectual

11.1 A marca, o site, a documentação, o software, o contrato da API, a estrutura das respostas e os enriquecimentos são da Oportunidados ou de quem ela representa. Você não adquire sobre eles nenhum direito além da licença da cláusula 9.

11.2 Você mantém a propriedade do que constrói: código, análises, painéis e produtos que usem os dados, respeitadas as vedações das cláusulas 9.3 e 9.4.

11.3 É vedado praticar engenharia reversa sobre o serviço, remover ou alterar avisos de direito na documentação e nas respostas, e usar a marca da Oportunidados sem autorização escrita, ressalvada a menção honesta de que a sua integração usa a API.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

12.1 Os dados são fornecidos como estão. O serviço reflete a base da Receita Federal na data informada em cada resposta e enriquecimentos obtidos de fontes públicas; a Oportunidados não garante que um dado específico esteja correto ou atual na origem.

12.2 As decisões que você tomar com base nos dados são suas, e conferir o dado antes de um ato de negócio é responsabilidade sua.

12.3 Não há compromisso numérico de disponibilidade nesta versão destes termos.

12.4 A responsabilidade da Oportunidados por danos decorrentes do serviço limita-se ao valor pago pela conta nos doze meses anteriores ao evento.

12.5 A Oportunidados não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.

12.6 Nenhuma cláusula deste documento exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

13. Comunicações e alterações destes termos

13.1 As comunicações da Oportunidados são enviadas ao e-mail do cadastro e consideram-se recebidas quando enviadas; manter esse e-mail atualizado é obrigação sua. Avisos operacionais também são publicados na página de status.

13.2 Alterações destes termos são publicadas nesta página, com versão e data de vigência no cabeçalho, e comunicadas por e-mail às contas ativas com antecedência quando reduzirem direitos.

13.3 O uso do serviço após a vigência da nova versão significa aceitação. Quem não concordar pode cancelar a conta antes da vigência, na forma da cláusula 6.

13.4 Versões anteriores destes termos são fornecidas mediante pedido pelo canal de contato indicado em /contato.

14. Uso do nome do cliente

14.1 A Oportunidados só cita o nome, a marca ou o logotipo do cliente em material de divulgação, caso de uso ou depoimento com autorização expressa e específica, dada por escrito. Contratar o serviço não autoriza essa divulgação.

14.2 A autorização pode ser revogada a qualquer momento pelo cliente, com efeito sobre os usos futuros. Conceder ou negar a autorização não afeta o preço, o plano nem a prestação do serviço.

15. Disposições gerais e foro

15.1 Estes termos obrigam as partes e seus sucessores. Você não pode transferir a conta ou os direitos deste contrato sem autorização escrita da Oportunidados; a Oportunidados pode cedê-los em caso de reorganização societária, avisando por e-mail.

15.2 A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não é renúncia ao direito de exigi-la depois.

15.3 Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas, e a cláusula inválida é substituída por outra de efeito equivalente e admitido em lei.

15.4 Não caracteriza descumprimento a obrigação não cumprida por caso fortuito ou força maior.

15.5 Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, PR, para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, ao foro do seu domicílio.