Termos de uso

Estes termos regem o uso da API REST e do servidor MCP cnpj.ia.br, operados pela Atmosphere Tecnologia de Dados LTDA (CNPJ 51.300.019/0001-94, Curitiba, PR), aqui chamada de Oportunidados. Ao criar uma conta ou usar uma chave de API, você aceita estas condições. A política de privacidade e a política de uso aceitável, em /privacidade e /uso-aceitavel, fazem parte destes termos.

Objeto

O serviço dá acesso, por chamada HTTP autenticada e por servidor MCP, a dados cadastrais de empresas brasileiras publicados pela Receita Federal e a enriquecimentos produzidos pela Oportunidados, conforme o contrato público em OpenAPI e a documentação. O serviço é fornecido como está descrito na documentação vigente na data da chamada; funcionalidades novas entram pelo changelog e pela versão do contrato.

Elegibilidade e cadastro

O cadastro é feito no portal, exige e-mail válido e aceitação destes termos. Contas são de pessoa jurídica ou de pessoa física maior de 18 anos agindo em atividade profissional. Você responde pela veracidade dos dados de cadastro e por mantê-los atualizados, em especial os dados de faturamento. Uma conta pode ter mais de uma chave; todas compartilham a mesma franquia e o mesmo limite de requisições.

Chaves de API e responsabilidade pelo uso

A chave identifica a conta e autoriza todas as operações do plano. Tudo o que for feito com uma chave válida é atribuído à conta, inclusive o consumo de créditos. Você deve guardar a chave em segredo, transmiti-la só no header Authorization, nunca em URL, código versionado ou frontend, e revogá-la de imediato em caso de exposição, conforme /seguranca. A Oportunidados nunca solicita a chave por nenhum canal.

Créditos, franquia e limites

Cada operação tem um peso em créditos declarado em /precos e no contrato; erros não consomem crédito. Cada plano tem uma franquia mensal de créditos e um limite de requisições por minuto, ambos publicados na tabela de preços.

• Teto de consumo. Esgotada a franquia, a API responde 402 quota_exceeded e nenhuma cobrança adicional acontece sem uma ação sua no portal: comprar um pacote de créditos ou mudar de plano.
• Sem acúmulo. Créditos de franquia não usados no ciclo não passam para o ciclo seguinte.
• Sem recarga automática. O serviço não compra créditos em seu nome.
• Reset. A franquia renova no primeiro dia do mês-calendário.
• Pacotes avulsos. Disponíveis para assinante pago, sem limite de quantidade; são consumidos depois da franquia do mês, do mais antigo para o mais novo, e valem por 12 meses a partir da compra.
• Limite de requisições. Requisições acima do limite por minuto do plano respondem 429 rate_limited sem consumir crédito. Contornar o limite, inclusive com várias contas, viola estes termos.

Cobrança e nota fiscal

Planos pagos são cobrados por ciclo mensal, antecipadamente, por cartão ou PIX. NFS-e em toda cobrança, emitida para os dados fiscais do cadastro. Os preços vigentes são os publicados em /precos na data da cobrança; alteração de preço vale a partir do ciclo seguinte e é comunicada por e-mail com antecedência.

Upgrade, downgrade e cancelamento

Upgrade é imediato, cobra a diferença proporcional. Downgrade vale no próximo ciclo. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal e tem efeito no fim do ciclo já pago; até lá a franquia continua disponível. Não há fidelidade nem multa por cancelamento. Não há reembolso proporcional por cancelamento ou downgrade no meio do ciclo: o valor pago cobre o ciclo inteiro, e a franquia correspondente fica disponível até o fim dele. Pacotes de créditos avulsos já pagos permanecem disponíveis pelo prazo de validade enquanto a conta existir.

Inadimplência

Falhando a cobrança de um ciclo, a conta entra em carência de 7 dias, com o serviço mantido e novas tentativas de cobrança. Ao fim da carência sem pagamento, a conta volta ao plano gratuito e os créditos da franquia paga não consumidos são perdidos; pacotes avulsos já pagos permanecem. A regularização restabelece o plano a partir do novo ciclo.

Suspensão e encerramento

A Oportunidados pode suspender chaves ou a conta, com aviso pelo e-mail de cadastro, quando houver violação destes termos ou da política de uso aceitável, uso que ameace a estabilidade do serviço, ou exigência legal. Violação grave, como tentativa de reidentificação de pessoas ou revenda da base, autoriza encerramento imediato. Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo portal; o encerramento revoga todas as chaves.

Licença de uso dos dados

Os dados são licenciados para uso interno da sua operação e dos seus produtos, nos limites da política de uso aceitável. É vedado redistribuir ou revender a base, ou parte substancial dela, como produto de dados próprio, e é vedado usar os dados para identificar pessoas físicas além do que a Receita Federal publica no quadro societário. Os dados cadastrais têm origem pública e a Oportunidados não reivindica propriedade sobre eles; reivindica sobre os enriquecimentos, a estrutura e a disponibilização.

Garantias e limitação de responsabilidade

O serviço reflete a base da Receita Federal na data informada em cada resposta e enriquecimentos obtidos de fontes públicas; a Oportunidados não garante que um dado específico esteja correto ou atual na origem e não responde por decisões tomadas com base nele. Disponibilidade e incidentes são publicados em status.cnpj.ia.br; não há compromisso numérico de disponibilidade nesta versão. A responsabilidade da Oportunidados por danos decorrentes do serviço limita-se ao valor pago pela conta nos doze meses anteriores ao evento, exceto onde a lei não permitir a limitação.

Alterações destes termos

Alterações são publicadas nesta página, com versão e data de vigência no cabeçalho, e comunicadas por e-mail às contas ativas com antecedência quando reduzirem direitos. O uso do serviço após a vigência da nova versão significa aceitação. Quando houver versão anterior, ela fica disponível por link no cabeçalho desta página.

Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, PR, para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o direito do consumidor, quando aplicável, ao foro do seu domicílio.