Política de uso aceitável

Esta política diz o que pode e o que não pode ser feito com os dados servidos pela API e pelo servidor MCP cnpj.ia.br. Ela complementa os termos de uso e a política de privacidade. A regra geral: os dados servem para conhecer, validar e abordar empresas; nunca para identificar, perfilar ou abordar pessoas além do que a Receita Federal publica no quadro societário. As cláusulas são numeradas para que uma notificação possa citar exatamente o item violado.

1. Usos permitidos

1.1 São usos permitidos, entre outros compatíveis com a regra geral:

• Validar cadastro, situação cadastral e endereço de uma empresa antes de contratar, vender ou emitir nota.
• Enriquecer o CRM ou o ERP com dados cadastrais e contatos institucionais de empresas que são ou podem vir a ser clientes ou fornecedores.
• Prospecção B2B por perfil de empresa (setor, porte, localização, situação), com contato institucional e respeito às regras do canal usado e às obrigações da cláusula 3.
• Análises de mercado, estudos, painéis e produtos que agregam dados de empresas sem redistribuir a base.
• Automações e agentes que consultam empresas em nome de um usuário autenticado na sua conta.

1.2 O uso dentro de um produto seu é permitido enquanto o produto entregar análise, verificação ou funcionalidade próprias. Deixa de ser permitido quando o produto passa a ser, na prática, um meio de entregar a base a terceiros, hipótese da cláusula 2.1.

1.3 Dúvida sobre um caso concreto é resolvida antes, não depois: escreva pelo canal de suporte descrevendo o uso pretendido.

2. Usos proibidos

2.1 Redistribuir, revender, sublicenciar ou ceder a base, ou parte substancial dela, como produto de dados próprio, inclusive por API, arquivo, planilha ou exportação para terceiro.

2.2 Reconstruir a base fora da API, por raspagem sistemática do site, da documentação ou do portal, ou por varredura exaustiva de CNPJs sem finalidade de negócio.

2.3 Enviar mensagens em massa não solicitadas para os contatos servidos, sem observar a legislação aplicável e as regras do canal, ou sem meio de descadastro.

2.4 Tentar identificar pessoas físicas, completar o CPF mascarado, cruzar sócios com outras bases para chegar a dados pessoais não publicados, ou construir perfil de pessoa a partir do quadro societário.

2.5 Usar os dados para fim discriminatório ilícito, para assédio, para constranger pessoa ou empresa, ou para qualquer atividade que viole a lei brasileira, em especial a legislação de proteção de dados pessoais.

2.6 Usar os dados de modo a violar direito de terceiro, inclusive direito de marca, segredo de negócio e obrigação de confidencialidade assumida por você.

2.7 Praticar engenharia reversa sobre o serviço, sondar vulnerabilidades sem autorização, tentar acessar conta ou dado que não sejam seus, ou contornar a autenticação da API.

2.8 Compartilhar uma chave entre organizações distintas, revender acesso à sua conta ou operar a conta como serviço de consulta para terceiros que não são seus usuários autenticados.

2.9 Contornar a supressão pedida por um titular, o limite de requisições, a franquia ou qualquer outro controle do serviço, inclusive com múltiplas contas ou chaves.

3. Obrigações de quem usa contatos para abordagem B2B

3.1 Quem usa telefones, e-mails ou outros contatos servidos pela API para abordar empresas é o controlador desse tratamento e responde por ele, inclusive perante o titular e a autoridade.

3.2 Na abordagem, você deve identificar-se com clareza — quem é, por que está falando e como obteve o contato, quando perguntado.

3.3 Você deve oferecer descadastro simples em toda comunicação e honrá-lo, e deve cessar a abordagem a quem a recusou, por qualquer canal.

3.4 Você deve atender pedidos de correção e de remoção que receber, e repassar ao canal de privacidade da Oportunidados o pedido que só nós possamos atender.

3.5 Você deve manter registro da base legal da abordagem e da origem dos contatos, de forma a demonstrar conformidade se for questionado.

3.6 Você não deve transferir os contatos a terceiros fora da sua operação, nem usá-los para finalidade diferente daquela que declarou ao titular.

3.7 Empresas que pediram supressão na Oportunidados não têm contato servido, e a resposta da API informa isso em meta.suppressed; tentar obter o contato por outra via é violação desta política.

4. Limites técnicos e contorno

4.1 O limite de requisições por minuto e a franquia de créditos são parte do serviço, não obstáculos a superar.

4.2 Reprocessar respostas 429 com espera é uso normal. Distribuir as mesmas chamadas entre várias contas ou chaves para multiplicar o limite, ou compartilhar uma chave entre operações de terceiros, não é.

4.3 O uso do servidor MCP segue a mesma conta, a mesma franquia e as mesmas regras da API.

4.4 Uso que ameace a estabilidade do serviço para os demais clientes pode ser contido de imediato, com aviso posterior.

5. Consequências

5.1 Violação desta política sujeita a conta às medidas dos termos de uso, na ordem que o caso permitir: aviso pelo e-mail de cadastro com prazo para corrigir, suspensão de chaves ou da conta e encerramento.

5.2 Violação grave, como tentativa de reidentificação de pessoas ou revenda da base, autoriza a suspensão imediata e o encerramento, sem aviso prévio.

5.3 Suspensão ou encerramento por violação não gera direito a reembolso do ciclo em curso nem dos créditos não consumidos.

5.4 A Oportunidados pode comunicar autoridades quando a lei exigir, e preservar os registros técnicos necessários à apuração.

5.5 A violação também pode gerar responsabilidade civil pelos danos causados à Oportunidados ou a terceiros, apurada na forma da lei.

6. Relação com a documentação

6.1 A página Privacidade e uso aceitável da documentação traz a versão operacional desta política: o que a resposta da API contém, o que nunca contém, como a supressão aparece na resposta e uma matriz de “posso usar para X?”.

6.2 Em caso de divergência entre a documentação e esta página, prevalece esta página, e a documentação é corrigida.