Política de uso aceitável

Esta política diz o que pode e o que não pode ser feito com os dados servidos pela API e pelo servidor MCP cnpj.ia.br. Ela complementa os termos de uso e a política de privacidade. A regra geral: os dados servem para conhecer, validar e abordar empresas; nunca para identificar, perfilar ou abordar pessoas além do que a Receita Federal publica no quadro societário.

Usos permitidos

• Validar cadastro, situação cadastral e endereço de uma empresa antes de contratar, vender ou emitir nota.
• Enriquecer o CRM ou o ERP com dados cadastrais e contatos institucionais de empresas que são ou podem vir a ser clientes ou fornecedores.
• Prospecção B2B por perfil de empresa (setor, porte, localização, situação), com contato institucional e respeito às regras do canal usado e às obrigações da cláusula seguinte.
• Análises de mercado, estudos, painéis e produtos que agregam dados de empresas sem redistribuir a base.
• Automações e agentes que consultam empresas em nome de um usuário autenticado na sua conta.

Usos proibidos

• Redistribuir, revender ou licenciar a base, ou parte substancial dela, como produto de dados próprio, inclusive por API, arquivo ou raspagem sistemática.
• Enviar mensagens em massa não solicitadas para os contatos servidos, sem observar a legislação aplicável e as regras do canal, ou sem meio de descadastro.
• Tentar identificar pessoas físicas, obter CPF, cruzar sócios com outras bases para chegar a dados pessoais não publicados, ou construir perfil de pessoa a partir do quadro societário.
• Contornar a supressão por pedido do titular, o limite de requisições, a autenticação ou a franquia, inclusive com múltiplas contas ou chaves.
• Raspar o site, a documentação ou o portal para reconstruir a base fora da API.
• Usar os dados para fim discriminatório ilícito, para assédio ou para qualquer atividade que viole a lei brasileira, em especial a legislação de proteção de dados pessoais.

Obrigações de quem usa contatos para abordagem B2B

Quem usa telefones, e-mails ou outros contatos servidos pela API para abordar empresas é o controlador desse tratamento e responde por ele. Isso inclui: identificar-se claramente na abordagem; oferecer descadastro simples e honrá-lo; respeitar as regras do canal usado (e-mail, telefone, mensageria) e a legislação de proteção de dados; não transferir os contatos a terceiros fora da sua operação; e cessar a abordagem a uma empresa que a recusou. Empresas que pediram supressão na Oportunidados não têm contato servido, e a resposta da API informa isso em meta.suppressed; tentar obter o contato por outra via é violação desta política.

Limites técnicos e contorno

O limite de requisições por minuto e a franquia de créditos são parte do serviço, não obstáculos a superar. Reprocessar respostas 429 com espera é uso normal; distribuir as mesmas chamadas entre várias contas ou chaves para multiplicar o limite, ou compartilhar uma chave entre operações de terceiros, não é. O uso do servidor MCP segue a mesma conta, a mesma franquia e as mesmas regras.

Consequências

Violação desta política sujeita a conta às medidas dos termos de uso: aviso, suspensão de chaves ou da conta e, em violação grave, como tentativa de reidentificação de pessoas ou revenda da base, encerramento imediato. A Oportunidados pode também comunicar autoridades quando a lei exigir. Suspensão por violação não gera direito a reembolso do ciclo em curso.

Relação com a documentação

A página Privacidade e uso aceitável da documentação traz a versão operacional desta política: o que a resposta da API contém, o que nunca contém, como a supressão aparece na resposta e uma matriz de “posso usar para X?”. Em caso de divergência entre a documentação e esta página, prevalece esta página, e a documentação é corrigida.