Glossário

Cada termo abaixo é um campo, ou um valor de campo, que aparece na resposta da API. A definição é a mesma que a página do termo publica.

Termos

• CNAE (código e descrição) — CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o código de sete dígitos que identifica o que um estabelecimento faz. A Receita Federal registra um CNAE principal, chamado fiscal, e uma lista de secundários. A hierarquia vai de seção a subclasse, e é ela que permite segmentar do setor inteiro até a atividade exata.
• Capital social — Capital social é o valor em reais que os sócios declararam como aporte na constituição da empresa ou na última alteração contratual registrada. Consta do contrato social e chega ao CNPJ como número, sem data própria. Não é patrimônio atual, não é receita e não mede caixa: é o valor de registro.
• Código SIAFI do município — Código SIAFI do município é o identificador de quatro dígitos que a administração federal usa para municípios e que a Receita Federal adota no layout do CNPJ. É o código que está no arquivo bruto dos dados abertos. Não é o código do IBGE, de sete dígitos, que é o padrão de todo cruzamento estatístico.
• Código do município (IBGE) — Código do município IBGE é o identificador de sete dígitos que o IBGE atribui a cada município: dois da unidade da federação, quatro do município e um verificador. É a chave padrão para cruzar o endereço de um CNPJ com censo, PIB e qualquer base pública; a Receita Federal publica outro código, o SIAFI, que a API também devolve.
• Data de início de atividade — Data de início de atividade é a data em que o estabelecimento começou a operar segundo a Receita Federal, em formato ISO. É do estabelecimento, não da empresa: uma filial aberta este ano tem data recente ainda que a matriz seja antiga. Serve como idade do CNPJ e como filtro de busca por período de abertura.
• Dígito verificador do CNPJ — Dígito verificador do CNPJ são os dois últimos algarismos do número, calculados pela Receita Federal por módulo 11 sobre os doze caracteres anteriores. Eles não identificam a empresa: servem para detectar erro de digitação ou transcrição antes de qualquer consulta. Um CNPJ com dígitos errados não existe e nunca existiu; um CNPJ com dígitos certos pode existir ou não.
• Faixa de faturamento (derivada do porte) e faixa de funcionários — Faixa de faturamento é a tradução determinística do porte declarado à Receita Federal em texto de intervalo: um porte, uma faixa, e o campo de origem carrega a constante porte para dizer isso. Faixa de funcionários é enriquecimento da Oportunidados, em texto, que pode trazer número exato ou intervalo.
• Faixa etária do sócio — Faixa etária do sócio é o intervalo de idade que a Receita Federal calcula a partir da data de nascimento do CPF e publica no lugar dela. São dez códigos, de «não se aplica» à faixa acima de 80 anos. A data de nascimento não aparece na base pública nem na resposta da API; o CPF aparece só mascarado.
• Matriz e filial — Matriz é o estabelecimento principal de uma empresa e filial é cada estabelecimento adicional; todos compartilham a mesma raiz de oito dígitos do CNPJ e diferem nos quatro dígitos de ordem. A Receita Federal identifica o tipo em cada registro: situação cadastral, endereço e atividade são do estabelecimento; natureza jurídica, porte e quadro societário são da empresa.
• Motivo da situação cadastral — Motivo da situação cadastral é o código que a Receita Federal registra junto da situação de um estabelecimento para explicar a última mudança: extinção voluntária, incorporação, fusão, omissão de declarações, localização desconhecida, inaptidão e outros. Empresa ativa costuma trazer o motivo vazio; é nas suspensas, inaptas e baixadas que ele diz o que aconteceu.
• Natureza jurídica (código) — Código de natureza jurídica é o identificador de quatro dígitos que a Receita Federal atribui à forma legal de uma pessoa jurídica, segundo a tabela da CONCLA/IBGE: sociedade empresária limitada, empresário individual, sociedade anônima, cooperativa, associação, órgão público e outros. O primeiro dígito indica a faixa (administração pública, empresas, entidades sem fins lucrativos, pessoas físicas, organizações internacionais).
• Porte da empresa (ME, EPP e demais) — Porte da empresa é a classificação cadastral que a Receita Federal registra no CNPJ: microempresa, empresa de pequeno porte ou demais. É declaração fiscal ligada aos limites do Simples Nacional, não medida de faturamento apurado, e a faixa Demais junta médias e grandes num único código. Vale para a empresa inteira, matriz e filiais.
• Qualificação do sócio — Qualificação do sócio é o código que a Receita Federal atribui a cada integrante do quadro societário para dizer o papel dele na empresa: sócio-administrador, sócio, administrador, diretor, presidente, titular de empresa individual, procurador e outras dezenas de posições. A mesma tabela vale para o representante legal de um sócio, e é ela que diz quem responde pela empresa.
• Razão social e nome fantasia — Razão social é o nome empresarial registrado da pessoa jurídica, igual para matriz e filiais e sempre presente. Nome fantasia é o nome de fachada declarado para cada estabelecimento, opcional e muitas vezes ausente. A Receita Federal publica os dois em caixa alta e sem acentuação, o que torna a busca por nome pouco confiável.
• Regime tributário — Regime tributário é a forma como a empresa apura o lucro para o imposto de renda num ano-calendário: lucro real, presumido, arbitrado, ou condição de imune e isenta. A Receita Federal publica esse dado fora do layout do CNPJ, por ano, e a API devolve o regime, o ano e as escriturações registradas.
• Simples Nacional e MEI (opção) — Simples Nacional é o regime tributário unificado para microempresas e empresas de pequeno porte; MEI é o enquadramento do microempreendedor individual dentro dele. O CNPJ registra a opção por cada um e as datas de entrada e de saída. São indicadores da empresa, não natureza jurídica nem porte, e mudam sem alterar o cadastro do estabelecimento.
• Situação cadastral — Situação cadastral é o estado atual de um estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, atribuído pela Receita Federal: ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula. É o primeiro filtro de qualquer validação de CNPJ, porque diz se a empresa pode operar, emitir nota e ser cobrada, e vem acompanhada da data e do motivo da última mudança.
• Situação especial — Situação especial é o estado excepcional da empresa registrado pela Receita Federal: falência, recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, intervenção e inventário do titular. É da empresa e quase sempre vem nula, porque a maioria não está em nenhum desses estados. Não se confunde com a situação cadastral, que é do estabelecimento.
• Tipo de sócio e representante legal — Tipo de sócio é o código que diz se o sócio é pessoa jurídica, pessoa física ou estrangeiro. Quando o sócio não responde por si, caso de pessoa jurídica, de residente no exterior e de menor ou incapaz, o cadastro traz um representante legal, com nome e qualificação próprias. CPF de sócio e de representante sai só mascarado, nunca completo.

A lista completa dos campos da resposta, com tipo, nulabilidade e perfil, fica em /docs/campos.