Simples Nacional e MEI no CNPJ: opção, datas e como filtrar na API

Simples Nacional e MEI (opção)

Simples Nacional é o regime tributário unificado para microempresas e empresas de pequeno porte; MEI é o enquadramento do microempreendedor individual dentro dele. O CNPJ registra a opção por cada um e as datas de entrada e de saída. São indicadores da empresa, não natureza jurídica nem porte, e mudam sem alterar o cadastro do estabelecimento.

São dois indicadores, não um. Simples Nacional é o regime unificado de recolhimento aberto a microempresas e empresas de pequeno porte. MEI é o enquadramento do microempreendedor individual, com limite de receita menor, um empregado no máximo e recolhimento fixo mensal. Todo MEI é optante do Simples; nem todo optante do Simples é MEI.

MEI não é natureza jurídica. A natureza jurídica de um MEI é a de empresário individual, a mesma de quem não optou. Quem procura MEI pelo código de natureza jurídica traz junto todo empresário individual do país.

As datas, e o que elas contam

Cada bloco traz data_opcao e data_exclusao. As duas continuam preenchidas depois que a empresa sai: o indicador de opção diz a situação atual, as datas contam a história.

optante: true e data_exclusao nula: está no regime desde a data de opção.
optante: false com as duas datas preenchidas: entrou e saiu; a data de exclusão diz quando.
optante: null: o indicador veio em branco na origem. É ausência de informação, não um “não”.

Sair do Simples é sinal de mudança relevante: crescimento acima do limite, exclusão por débito ou por atividade vedada. A data de exclusão é o gatilho, o motivo não vem no cadastro.

Como a API devolve

"simples": {
  "optante": false,
  "data_opcao": "2007-07-01",
  "data_exclusao": "2007-07-01"
},
"mei": {
  "optante": false,
  "data_opcao": "2009-07-01",
  "data_exclusao": "2009-07-01"
}

Perfil basic, os dois blocos. Na busca de empresas os filtros simples e mei são booleanos e recortam pelo indicador de opção, não pelas datas.

Como usar

Segmentação por perfil de compra: MEI é operação de uma pessoa e ticket baixo; optante do Simples não MEI é a pequena empresa com equipe. São dois públicos, com abordagem e preço diferentes.
Prospecção: mei=false combinado com simples=true isola a pequena empresa formalizada, o recorte mais comum de venda B2B recorrente.
Cadastro: guarde o indicador e as datas; a exclusão recente do Simples é um dos poucos eventos de mudança que o cadastro publica.
Fiscal: a opção pelo Simples convive com o campo de regime tributário, que trata da apuração do lucro de quem está fora do Simples.

Campos completos em Campos da resposta.

Como aparece na resposta

Campo	Perfil	Descrição
`simples.optante`	basic	Indica opção pelo Simples Nacional, dos dados do Simples publicados pela Receita Federal. `null` quando o indicador vem em branco (caso ‘outros’ do layout).
`mei.optante`	basic	Indica opção pelo MEI, dos dados do Simples publicados pela Receita Federal. `null` quando o indicador vem em branco.

Perguntas frequentes

MEI é uma natureza jurídica?

Não. MEI é um enquadramento dentro do Simples Nacional. A natureza jurídica de um MEI é a de empresário individual, a mesma de quem não optou; por isso o campo mei.optante existe separado.

Por que a data de exclusão vem preenchida se a empresa é optante?

Porque as datas contam o histórico e o indicador conta a situação atual. Uma empresa pode ter sido excluída e reoptado depois; leia sempre o optante antes das datas.

Todo optante do Simples é MEI?

Não. Todo MEI é optante do Simples, mas o inverso não vale: a maior parte dos optantes é microempresa ou empresa de pequeno porte fora do enquadramento de MEI.

O que significa `optante` vir nulo?

Que o indicador veio em branco na origem da Receita Federal. É ausência de informação, e não equivale a false; tratar os dois como iguais distorce qualquer contagem.